Voto foi publicado às 00h desta sexta-feira, 21
Por Edu Carvalho, em 21/05/2021 às 11h29
Publicando de maneira virtual antes de uma sessão remota do Supremo Tribunal Federal, STF, na manhã desta sexta-feira (21), o ministro Edson Fachin votou para que se apure o descumprimento de decisão que restringe operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro. A determinação partiu do próprio ministro, em junho de 2020, e foi nomeada pelos grupos, movimentos e entidades como ADPF das Favelas.
No texto, Fachin exige que o Ministério Público Federal apure a ilegalidade das incursões, incluindo o Caso Jacarezinho, ocorrido no início do mês, onde uma ação da polícia deixou mais de 28 mortos. Foi a operação mais letal da história da capital fluminense.
Sobre a operação, Fachin havia encaminhado ofícios à Procuradoria Geral da República (PGR) e à Procuradoria-Geral de Justiça do RJ citando possível “execução arbitrária” durante a ação, o que foi negado pelo órgão.
Em seu texto, o ministro saúda as famílias das vítimas, professores, professoras, pesquisadores e organizações da sociedade civil envolvidos na temática, além de citar as polícias.
Fica sob julgo, em seu voto, as seguintes questões:
a) Não pode diligência sem mandato fundada exclusivamente em denúncia anônima;
b) Proibido a utilização de imóvel privado como base operacional sem requisição administrativa;
c) Obrigatória a disponibilidade de ambulância nas operações;
d) Em 180 dias, a instalação de GPS e sistema de gravação nas viaturas e fardas policiais; e) Que o CNMP, num prazo de sessenta dias, avalie a eficiência da alteração do MPRJ que extinguiu o GAESP; Suspensão do sigilo de todos os protocolos de atuação policial no estado do Rio
f) Criação de um Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã formado por representantes do STF, pesquisadores e entidades da sociedade designadas pelo presidente do Tribunal.
De acordo com o Supremo, o julgamento da ação sobre as operações no RJ pode acabar no dia 28, não sendo necessária uma sessão presencial ou por videoconferência para discutir o tema.
No entanto, ministros podem pedir que a discussão saia do plenário virtual para ser julgada em sessão.