Decisão é da juíza Regina Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública
Por Edu Carvalho, em 21/04/2021 às 11h
Na tarde da última terça, 20, a Justiça do Rio decidiu suspender as medidas restritivas colocadas em vigor pelo município, em atenção ao período da pandemia do novo coronavírus. Quem assina a ordem é a juíza Regina Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública.
Segundo a magistrada, a correlação entre o aumento de casos de infecção e a falta de vagas em hospitais, não justifica o “cerceamento da liberdade individual” da população.
A Procuradoria Geral do Município informou que ainda não foi notificada da ação e que “uma vez confirmado o teor da decisão, vai recorrer”. No comunicado, diz ainda que a legislação municipal segue vigente.