Artigo: ‘Os 10 meses de proibição de operações policiais’

Imagens como esta, de uma operação policial na Maré, em 2018, não poderão acontecer mais durante pandemias – Foto: Douglas Lopes

Artigo: ‘Os 10 meses de proibição de operações policiais’

Por Iniciativa Direito à Memória e Justiça, em 14/04/2021 às 10h

Já são 10 meses de proibição da realização de operações policiais durante o período de isolamento social em todo o território do Rio de Janeiro, a IDMJR segue acompanhando e sistematizando os principais impactos da liminar expedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal,  Edson Fachin no dia 06 de junho de 2020 –  ressalta-se que esta liminar foi expedida antes dos pareceres do STF para ADPF 635¹.

O que deveria significar a não realização de operações policiais em favelas e periferias, porém, essa não é a realidade. A IDMJR está monitorando os registros² de operações policiais na Baixada Fluminense e os dados mostram que nos últimos meses ocorreu o aumento de operações policiais evidenciando que a liminar do STF não está sendo cumprida, inclusive que o patamar de operações policiais realizadas nos território volta ao nível anterior da expedição da liminar.

Ao longo de 10 meses de implementação da liminar que impede as operações policiais no território fluminense, identificamos um total de 330 operações policiais ocorridas apenas na Baixada Fluminense que resultaram no assassinato de 56 pessoas e 122 pessoas feriadas e ou baleadas. A maior parcela das operações policiais foram motivadas para apreensão de drogas e retiradas de barricadas. Logo, não se apresenta como casos excepcionalidade ou imprescindível para a segurança pública. Apenas uma escolha política do Estado do Rio de Janeiro para descumprimento da liminar do STF e a continuidade de uma política de segurança pública genocida.

Estamos assistindo ao completo descaso no cumprimento da liminar que proíbe as operações policiais durante a quarentena – desde que em circunstâncias excepcionais. Portanto, todas essas ações que continuam acontecendo no território são ilegais e descumpre uma liminar do STF.

Ocorrem 300 operações policiais na Baixada Fluminense desde que a liminar do STF proibindo operações policiais, ressaltamos que 91% das operações policiais realizadas na região são feitas pela Polícia Militar e 9% pela Polícia Civil. O que leva ao Governo Estadual do Rio de Janeiro descumprir amplamente uma liminar expedida pelo STF em um período de pandemia mundial do Covid-19?

A IDMJR identificou que apenas 5 Batalhões são responsáveis por 85% de todas as operações policiais que ocorrem na Baixada Fluminense. O 39º BPM foi o que mais realizou operações policiais durante a pandemia de COVID-19, um total de 90 operações na Baixada. Seguido pelo 15º BPM com 70 operações policiais, 52 operações do 24ºBPM, 36 operações do 34ºBPM e 32 operações do 21°BPM. 

Em relação aos municípios mais afetados com operações policiais nesses 10 meses de execução da liminar do STF,  Belford Roxo foram os municípios que mais registraram operações policiais, com 90 operações em Belford Roxo e 70 operações em Caxias. São áreas que as frações das milícias estão disputando com o tráfico para obter o domínio e a lucratividade do território.

Ademais, desde o dia 11 de janeiro de 2021 está ocorrendo uma megaoperação policial para a implementação do destacamento da Polícia Militar em Belford Roxo, recebemos informações de moradoras e moradores que já são mais de 22 pessoas assinadas. Inclusive, os corpos estão sendo retirados em carroças pelos próprios moradores. Já são mais de três meses de terror ininterruptos em Belford Roxo e que não tem perspectiva de acabar.

A Polícia Militar em suas redes sociais não informa o real número de assassinatos que ocorreram devido a esta megaoperação. O levantamento de operações policiais que a IDMJR realiza é a partir da mineração de dados de fontes oficiais da Polícia Militar, o que apenas ratifica que há subnotificações em toda atuação policial. É possível observar isso, quando confrontamos as informações oficiais do Estado com os relatos de moradores que convivem com uma rotina de terror e medo.

Logo, não é uma coincidência que  Belford Roxo seja o município mais afetado com operações policiais na Baixada Fluminense, cerca de 30% de todas as operações policiais realizadas na região ocorrem em  Belford Roxo. Justamente um território que está sob uma megaoperação policial e ao mesmo tempo as frações das milícias estão disputando com o tráfico para obter o domínio e a lucratividade.

Dada a reorganização do poder das milícias na Baixada Fluminense mesmo durante a pandemia, que passa a ter uma maior influência das lideranças das frações de milícias de Parada de Lucas. Os territórios estão em franca disputa entre facções de tráficos e também sob a égide de novos acordos das milícias. Haja vista, as novas frentes de atuação das milícias, como falsificação de produtos – desde cervejas à cosméticos femininos.

A IDMJR identificou que ocorreu um amplo descumprimento da liminar do STF. Afinal, não ocorreu a interrupção das operações policiais mesmo durante a pandemia na Baixada Fluminense. Por isso, garantir o cumprimento da suspensão operações policiais e todos pareceres deferidos pelo STF da ADPF 635 são imprescindíveis para impedir a continuação de uma política de confronto armado nas ruas e vielas das favelas e periferias que apenas resultam em mortes do povo negro.

Por isso, lançamos o Zap Denúncia, um canal para monitorar o cumprimento da suspensão das operações policiais na Baixada Fluminense, bem como, uma ferramenta para recebimento de denúncias de qualquer tipo de violações de Estado sobre Segurança Pública que aconteça na Baixada.

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Edu Carvalho

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