Lei para que uniforme policial no RJ tenha câmera é sancionada; prazo para instalação é vetado

Legenda: Moradores protestaram após sequência de mortes na comunidade Foto: Mauro Pimentel/AFP

Lei para que uniforme policial no RJ tenha câmera é sancionada; prazo para instalação é vetado

Por Gabriel Barreira, G1 Rio

O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), sancionou o projeto de lei que determina a implantação de câmeras de vídeo e áudio em uniformes e aeronaves policiais. A publicação foi feita no Diário Oficial de ontem, segunda-feira (07).

Castro, no entanto, vetou os trechos que estabeleciam prazo para o cumprimento. Segundo o projeto original, 50% de viaturas, aeronaves e uniformes deveriam ter o equipamento em até dois anos.

O projeto foi aprovado no início do mês passado na Assembleia Legislativa (Alerj), uma semana após a operação mais letal da história, com 28 mortos no Jacarezinho.

O deputado Carlos Minc (PSB), autor da proposta, afirma que a lei pretende garantir “mais eficiência e menos truculência”.

“Será que se essa lei tivesse sido aprovada antes, essa operação (no Jacarezinho) teria ocorrido dessa forma? Provavelmente não”.

Lei que ‘não pegou’

Em 2009, a própria Alerj aprovou a Lei 5.588/2009, que determinava a instalação de câmeras em viaturas novas e a colocação gradativa do equipamento nas antigas. A lei, no entanto, não vem sendo cumprida.

Na prática, o novo projeto aprovado atualizaria a lei que está prestes a completar 12 anos em vigor e estabeleceria prazos. As novidades ficam por conta da instalação do equipamento em uniformes e aeronaves.

Os deputados consideravam o cronograma estipulado por eles, e vetado pelo governador, como um trunfo. Isso porque, devido à pouca adesão à lei anterior, o Ministério Público chegou a cobrar da Polícia Militar um cronograma para a instalação dos equipamentos no ano passado.

No dia 12 do mês passado, o G1 perguntou à Polícia Civil se a viatura usada na operação do Jacarezinho tinha o equipamento audiovisual, mas não obteve resposta. O questionamento foi feito novamente nesta segunda (7).

Mais trechos vetados

Também foi vetado um trecho da lei que determinava a disponibilização dos registros de áudio e vídeo no ato do registro de ocorrência. A intenção era atestar a inviolabilidade do material.

O projeto original também garantia o acesso ao material a “todo e qualquer cidadão” envolvido diretamente na ação. Castro determinou o veto.

O que diz o governador

Segundo Cláudio Castro, os artigos vetados violam a Constituição do Estado por interferir nas atribuições do Poder Executivo.

“A implementação de medidas propostas pelos dispositivos ora vetados devem ser objeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa”, determinou o governador.

Em nota, o governador informou que o processo de aquisição das câmeras é conduzido pela Casa Civil desde março.

“O processo está em sua fase final. A aquisição desses equipamentos faz parte do grande programa de transparência do Governo do Estado do Rio”.

Edu Carvalho

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