Quais as funções de vereadores e prefeito e o que eles podem prometer para fazer pela cidade
Maré de Notícias #118 – novembro de 2020
Por Daniele Moura
Pouco mais de 147,9 milhões de eleitores no país estarão aptos a votar nos próximos dias 15 (primeiro turno) e 29 (segundo turno) de novembro para escolher 5.568 prefeitos, 5.568 vice-prefeitos e 57.942 vereadores em todo o Brasil, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas você sabe para que serve um vereador e as funções de um prefeito?
O que são vereadores?
Cabe ao vereador propor, discutir e aprovar as leis que serão aplicadas em cada cidade. Entre essas leis, está a Lei Orçamentária Anual, que define onde deverão ser aplicados os recursos dos impostos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, que, no caso, é o prefeito, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.
Os vereadores, na Câmara Municipal – também chamada de câmara de vereadores -, discutem e votam projetos que envolvem impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento, entre outros temas que envolvam a cidade. Esses projetos, emendas e resoluções têm de passar por comissões, para serem votados no plenário da Câmara, e, depois de aprovados, precisam ser apreciados pelo prefeito, que pode vetá-los total ou parcialmente ou aprová-los. Quando há aprovação, o projeto é publicado no Diário Oficial da cidade e vira uma lei.
Muitos candidatos a vereador fazem promessas que fogem da sua área de atuação, como a realização de obras de construção de hospitais e escolas. A segurança pública, por exemplo, é de responsabilidade do Governo do Estado. As cidades podem contar também com guardas municipais, e vereadores não têm poder de decisão nessa área. Um vereador pode, no máximo, pressionar na Câmara, mas nunca garantir a execução da obra. Vereador propõe leis.
Fiscalização
Os vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração do prefeito, cuidando da aplicação do dinheiro e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público. Também são os vereadores que julgam as contas públicas da cidade, o que acontece todo ano, com a ajuda do Tribunal de Contas do Município.
Cada câmara pode ter, no mínimo, nove vereadores e, no máximo, 55. O total de vagas depende do tamanho da população de cada cidade. O salário varia entre 20% e 75% do que recebe um deputado estadual, e o percentual aumenta de acordo com o número de habitantes. No Rio, o salário do vereador é um dos maiores do país: R$ 18.991,68.
VOCÊ SABIA?
A população pode assistir às sessões legislativas ou ir conversar com os vereadores em seus gabinetes na Câmara, aqui no Rio, na Cinelândia (Palácio Pedro Ernesto – Praça Floriano, s/n). Caso o eleitor descubra alguma irregularidade na Câmara ou na Prefeitura, é possível fazer uma denúncia ao Ministério Público.
Direitos do vereador
- Imunidade parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possam sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências sejam limitadas (isso não significa que o vereador possa cometer crimes de ódio nem fazer apologia a crimes);
- Direito à renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender;
- Direito a exercer outra profissão: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador;
- Receber de 25 a 75% do salário de um deputado estadual como salário.
O Gestor Municipal
O prefeito é o chefe do Poder Executivo de um município. Isso significa que está nas mãos dele o poder de administrar a cidade, de cobrar impostos (IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto Sobre Serviços – ISS), e taxas que, por sua vez, devem custear obras, serviços e políticas. Ele deve cumprir as leis aprovadas pela Câmara Municipal, submeter contas à fiscalização e elaborar um orçamento do ano, que será aprovado ou alterado pela Câmara. O gestor municipal conta com a ajuda de funcionários públicos, secretários e assessores.
Como administrar a cidade?
Para colocar em prática seus planos, o prefeito, além dos impostos municipais, também conta dinheiro do governo federal e estadual. Por exemplo, 22,5% dos recursos arrecadados pela União com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são repassados aos municípios; 50% do imposto sobre propriedade rural situada no território do município; e 25% do ICMS, imposto estadual, também vai para as prefeituras. Em muitos casos, os recursos que chegam às prefeituras possuem destinos obrigatórios, como para a saúde e a educação. Essas e outras verbas a que municípios têm direito podem ser encontradas nos artigos 158 e 159 da Constituição.
Saúde, Educação e Transporte
As prefeituras têm a missão de cuidar dos atendimentos básicos do Sistema Único de Saúde, ou seja, UPAs, Clínicas da Família e postos de saúde. Para isso, precisam destinar pelo menos 15% do dinheiro que recebem, mais as verbas repassadas pelo Governo Federal e Estadual. Laboratórios e hemocentros também são controlados pelo município.
Os municípios cuidam da Educação Infantil (creches e pré-escolas) e do Ensino Fundamental. (1° ao 9 °anos) e devem gastar, pelo menos, 25% de sua receita em Educação. A prefeitura também cuida do sistema de transporte urbano da cidade. Esses serviços são geridos por empresas que conseguem esse direito por meio de concessões. Entretanto o poder público municipal deve fiscalizar a qualidade desses serviços e, em casos extremos, romper o contrato com empresas que não ofereçam um serviço satisfatório.
E, por fim, o prefeito deve ser cobrado por ações na cidade, como: elaboração de um plano municipal de habitação; execução de ações relacionadas ao parcelamento; uso e ocupação do solo; demarcação de terras; programas de construção e melhoria das condições habitacionais e licenciamento urbanístico e ambiental; e regularização da habitação de interesse social em áreas de preservação permanente.
Serviços mantidos pelas prefeituras
- Administrar serviços públicos locais;
- Limpeza e iluminação públicas;
- Coleta de lixo;
- Conserto de vias;
- Sistema de transporte urbano;
- Ambulâncias e serviços de saúde municipais;
- Educação infantil (creches, pré-escolas) e ensino fundamental;
- Formação da Guarda Municipal.
Requisitos
Para se candidatar a vereador ou prefeito, é necessário ter o domicílio eleitoral na cidade em que pretende concorrer até um ano antes da eleição, estar filiado a um partido político, ser naturalizado brasileiro, alfabetizado, estar em dia com a Justiça Eleitoral, ser maior de 18 anos e, para homem, ter certificado de reservista.
O site do TSE traz informações completas sobre doadores, gastos de campanha e empresas que prestam serviços a candidatos a prefeito de todo o Brasil. Se você quiser mais detalhes sobre os doadores, pesquise os nomes no Google, inclusive, para levantar se são vinculados a alguma empresa ou instituição. É o tipo de informação que pode ser importante na hora de definir entre candidato A ou B. Todos queremos representantes honestos, e é sempre bom saber sobre as propostas que fogem à alçada do candidato.
