Homens brancos ganham mais que mulheres brancas, mulheres brancas ganham mais que homens negros. E mulheres negras ganham menos que todos.

Por ThamyraThâmara

Em maio de 2016 fez 118 anos que a escravidão foi abolida no Brasil através de uma lei chamada Áurea. Mas os negros e as negras ainda sofrem com a estrutural discriminação racial que caracteriza, de maneira profunda, a sociedade brasileira.  Isso se evidencia no fato de que os negros e as negras têm mais dificuldades de ingresso ao mercado de trabalho, sofrem com as oportunidades  desiguais em relação aos brancos, dificilmente chegam a cargos de chefia e de destaque nas empresas e, ainda, mais da metade dessa população ainda está em atividades informais.

No mercado de trabalho, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2014 aponta a permanência de grandes desigualdades de gênero e raça no Brasil, atingindo especialmente as mulheres negras.  O aumento do desemprego impactou mais profundamente o grupo de mulheres e homens negros do que os brancos. Assim, homens e mulheres que se declaram negros representam 60,3% de todo o aumento de desemprego gerado entre 2013 e 2014. Em 2014, o Brasil possuía 2,4 milhões de mulheres negras desempregadas e 1,2 milhão de homens brancos na mesma situação. Apenas 31,3% das mulheres negras ocupadas com 16 anos ou mais, em 2014, possuíam carteira assinada, taxa muito inferior ao percentual de homens, na mesma situação, uma década antes. Os homens brancos ainda recebem rendimentos 60% superiores aos das mulheres negras. Nos cargos diretivos, apenas 10,8% delas ocupam estes cargos.“Há décadas a mulher negra vem sendo apontada como aquela que experimenta a maior precariedade no mercado de trabalho brasileiro”, afirma a Coordenadora do Centro de Estudos das Relações do trabalho e Desigualdade – CEERT, Cida Bento.

As mulheres negras são ainda mais discriminadas por questões étnicas e de gênero. Larissa Neves, estudante de psicologia, conta que quando tinha 18 anos conseguiu emprego como recepcionista numa empresa multinacional, mas acabou tendo que sair por não aguentar mais ataques e piadas preconceituosas por ser negra. “Na época eu estava começando meu processo de transição, tinha parado de relaxar o cabelo e cortei ele bem curtinho. Quando ele começou a crescer começaram a dizer que minha aparência não era compatível com o trabalho, me questionaram se eu não iria relaxar o cabelo. Até que um dia eu estava na sala e começaram, além de fazer piada, a colocar objetos do escritório na minha  cabeça”.

Histórias como essas acontecem todos os dias e é preciso denunciar. Atos de discriminação por raça e cor são considerados crimes no Brasil, desde 1989. Pela lei, está sujeito à pena de dois a cinco anos de prisão quem, por discriminação de raça, cor ou religião, impedir pessoas habilitadas de assumir cargos no serviço público ou se recusar a contratar trabalhadores em empresas privadas. Existem muitas formas de denunciar. É possível prestar queixa nas delegacias comuns e nas especializadas em crimes raciais como a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi-RJ).

            Por outro lado, estudo publicado pelo IBGE mostra que, nos últimos 10 anos, quase triplicou o percentual de negros e negras no Ensino Superior, devido a políticas afirmativas como as cotas para negros na universidade. Entretanto, segundo Cida Bento,negras e negros, continuam pressionando o mercado de trabalho em busca de inserção.E nos meios digitais, Cida denuncia: “nas grandes corporações, por exemplo, já não têm muitas mulheres, mas negras não têm. Nos comitês de diversidade dessas corporações não tem mulher negra, não tem representação. Isso coloca muitos conceitos em xeque, porque as mulheres negras não avançam em sua agenda de forma alguma”, finaliza.

Como a discriminação da população negra historicamente enraizada no modelo socioeconômico impede a redução da desigualdade

O trabalho social sempre mobilizou a mineira Helena Edir Vicente pela melhoria da qualidade de vida na favela onde vive e contra as desigualdades. Ainda jovem atuava nos segmentos organizados da Igreja Católica, na cidade natal, Conselheiro Lafayete, uma das mais antigas do estado, a cerca de 100 km de Belo Horizonte. Ela veio para o Rio de Janeiro, aos 20 anos, em 1970. E em 1974 passou a residir na Nova Holanda, na Maré, por ficar mais perto da empresa onde trabalhava, em São Cristóvão. Era um tempo difícil, não tinha água, a luz elétrica era precária e Helena não correu da luta.

Hoje Helena Edir integra a direção da Redes da Maré e não se furta a contar histórias e episódios que viveu por ser uma

mulher negra. “Uma vez um rapaz, que não me conhecia, deixou o copinho de café cair no chão e eu estava chegando na sala naquela hora. Ele olhou para mim e disse: vá buscar um pano de chão para limpar essa sujeira. E eu respondi: tem pano na copa. Você pode ir pegar para limpar. Sabe o que é? Ninguém está acostumado a ver uma mulher negra ocupar um cargo de direção de uma instituição”.

De fato, pesquisadores têm mostrado que o senso comum no Brasil, a partir de papeis definidos e estratificados no sistema socioeconômico nacional, se espanta ao encontrar mulheres negras no comando de uma empresa ou instituição, como se espanta também ao encontrar homens brancos que estejam na condição de trabalhadores domésticos ou diaristas. E estudos feitos regularmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, Dieese,reforçam que Helena Edir tem razão. As negras e negros têm os empregos mais precários e os menores salários. E num momento de crise, como agora, são ainda os mais atingidos pelo desemprego.

A Organização das Nações Unidas, a ONU, atesta que entre 94 e 2014 o Brasil tomou iniciativas para reduzir as desigualdades sociais e raciais, mas declara que o país fracassou na tentativa de mudar a realidade de discriminação contra a população negra. Em seu relatório sobre Direito de Minoria, concluído ainda no primeiro semestre deste ano, diz que “lamentavelmente, a pobreza continua tendo cor”: das cerca de 16 milhões de pessoas que vivem na extrema pobreza no país, mais de 70% delas são “afro-brasileiros”. E os salários médios dos negros são mais de duas vezes mais baixos. Mesmo com projetos como Bolsa Família, “a desigualdade continuou”. Para os pesquisadores da ONU, o mito da democracia racial, que, durante muito tempo, levou ao entendimento de que “marginalização da população negra” era apenas uma questão de classe, impediu o enfrentamento de questões como o preconceito contra o afro-brasileiro.

Para Marcelo Paixão, economista e Coordenador do Laboratório de Análises Econômicas, Históricas, Sociais e Estatísticas das Relações Raciais (Laeser) da UFRJ, autor de obras importantes como “500 anos de solidão: Ensaio sobre as desigualdades raciais no Brasil”,o racismo neste país tem caráter estrutural: “A marca racial das pessoas é uma variável decisiva no processo de classificação social. Ou seja, as pessoas são constantemente valorizadas, ou desvalorizadas, de acordo com a cor de sua pele, tipo de cabelo e traços faciais que revelem sua ancestralidade. Isto vale para o acesso aos mecanismos de mobilidade social e aos direitos sociais coletivos. Por exemplo, para pessoas socialmente identificadas como negras (os pretos e os pardos, tal classificados pelo IBGE) a taxa de desemprego costuma ser maior e a remuneração no trabalho costuma ser pior que o das pessoas brancas. Em grande medida, estas dimensões dialogam com os diferentes ciclos de desvantagens que aquelas pessoas vão acumulando ao longo de suas vidas. Finalmente, considerando o peso relativo dos negros na população brasileira, 52%, tais processos acabam impactando nossa pirâmide social e o formato assumido pelas desigualdades sociais no país. Estes são alguns dos motivos que me fazem apontar que as desigualdades raciais são estruturantes das assimetrias sociais”, afirma Marcelo.

A afirmação do Coordenador do Laeser da UFRJ remete luz sobre a discriminação enraizada e pobreza que pesam sobre a população negra brasileira que se revelam em estatísticas repetitivas e detentoras de um certo cinismo histórico:

O recente sistema de cotas raciais, adotado por universidades federais e diversos concursos em redes públicas de ensino,

aumentou o número de estudantes negros na educação superior e em escolas de excelência. Mais ainda é insuficiente e precisa ser expandido para outras áreas, como o Judiciário, por exemplo. “As políticas de ação afirmativa têm seu fundamento no tratamento desigual a pessoas desiguais visando justamente a redução destas desigualdades em termos sociais, econômicos e políticos. Elas podem ser adotadas pelo setor público e privado. E onde foram adotadas acabaram tendo um impacto positivo em termos das reduções das desigualdades de gênero e racial. Portanto, as ações afirmativas, somadas a outras medidas visando a redução das desigualdades e das injustiças sociais, são instrumentos valiosos no sentido da construção de uma nova sociedade fundada em valores mais fraternos e igualitários”, conclui o economista Marcelo Paixão.

Flávia Oliveira

Foi Abdias Nascimento, líder negro brasileiro mais importante do século XXI, morto em 2011, o ícone da luta para o Brasil instituir o 20 de novembro como Dia da Consciência Negra. O que para tantos não passaria de uma data a mais no inchado calendário de memórias nacionais, para o escritor, artista plástico, teatrólogo, professor, político e ativista, era a possibilidade de o país tomar conhecimento e reverenciar a resistência dos negros à escravidão. Foi assim que o dia morte de Zumbi dos Palmares, 321 anos atrás, tornou-se contraponto à História oficial, que apresenta a abolição como concessão da Princesa Isabel aos africanos escravizados e festeja o 13 de maio de 1888.

Palmares – hoje parte de União dos Palmares, município da Zona da Mata de Alagoas – foi o maior, mais duradouro e mais organizado quilombo já implantado nas Américas. Durou um século, até 1694, e chegou a ter 30 mil habitantes. Hoje, na área quilombola remanescente vivem menos de duas dezenas de famílias. Zumbi tornou-se formalmente herói nacional em 1997. Dez anos depois, foi inaugurado o memorial que reproduz em tamanho real edificações do antigo quilombo e homenageia, além dele, Aqualtune, Gamba-Zumba e Dandara, líderes igualmente importantes do território.

Todo ano, no dia 20 de novembro, grupos de religiosos de matriz africana, capoeiristas, militantes e turistas sobem a Serra da Barriga para, a 500 metros de altitude, festejar orixás, ancestrais, tradição e cultura afro-brasileiras. Nos bancos escolares, o país trata superficialmente do legado dos africanos trazidos à força do continente natal. É reflexo do modelo de colonização ancorado na depreciação dos outros povos, indígenas inclusive, pelos portugueses. Sem a data comemorativa, saberíamos ainda menos sobre a contribuição dos negros na economia, na cultura, na fé, na língua, nos hábitos, na formação da nação.

Os Estados Unidos transformaram em feriado a data de nascimento do reverendo e ativista Martin Luther King Jr., assassinado em 1968.  Desde os anos 1980, o país para toda terceira segunda-feira de janeiro em homenagem ao líder do movimento pelos direitos civis dos negros. Cinco anos atrás, em Nova York, assisti a uma cerimônia gospel em que o pastor dedicou parte do discurso à importância da data. Ele lembrava aos fiéis que o feriado próximo não deveria ser desperdiçado com churrascos e compras, mas aproveitado como momento de reflexão em família sobre as conquistas obtidas e os desafios que ainda espreitam a comunidade negra americana.

A recomendação se adequa perfeitamente ao 20 de novembro no Brasil. O feriado de Zumbi deve servir às reflexões sobre a atuação dos negros pela liberdade, ao debate sobre a importância dos africanos na construção do país e à celebração da identidade racial. Mais de um século após o fim da escravidão, os negros ainda estão em desvantagem nos indicadores de renda, educação, saúde, trabalho, habitação, pobreza. Fundamental é não perder de vista o quanto ainda será necessário caminhar para tornar real a igualdade plena entre os brasileiros de todas as cores.

Os grupos mais atingidos pela intolerância religiosa são os de matriz africana

Todos os anos, num final de semana de setembro, a orla de Copacabana é tomada por milhares de pessoas de todos os credos, de todas as religiões, candomblecistas, umbandistas, católicos, judeus, muçulmanos, wiccanos, budistas, kardecistas, seguidores do santo daime, hare krishnas, evangélicos, ciganos, ateus e agnósticos. Elas se reúnem para participar do que já ficou consagrado como a “Caminhada em Defesa da Liberdade Religiosa”.

A iniciativa foi do Babalaô Ivanir dos Santos, de 61 anos, um destacado militante da defesa dos direitos da população negra e contra a discriminação racial. A caminhada, que este ano teve a sua nona edição, é uma resposta ao crescente número de casos de intolerância religiosa, no Rio de Janeiro e no Brasil.

Especialistas dizem que os dados coletados no país sobre intolerância religiosa são de dez fontes e não dialogam. Isso deixa claro que não há uma base nacional de informações sobre a intolerância e que muitos casos não chegam à opinião pública. Só no Disque 100, principal canal de ouvidoria de denúncia de violações dos Direitos Humanos, mantido pelo Governo Federal, o número de caso pulou de 15, em 2011, quando o serviço incluiu o atendimento às vítimas de intolerância, para 556, em 2015.

No Rio de Janeiro, nos últimos 4 anos, cerca de 70% dos casos de intolerância religiosa foram contra as religiões de matriz africana, segundo o Centro de Promoção da Liberdade Religiosa e Direitos Humanos do governo do estado, que é responsável pelo atendimento às vítimas. “Aqui no estado o número de casos não tem diminuído, a Comissão de Combate à Intolerância Religiosa e a própria caminhada têm contribuído para fique tudo mais explícito, cresceu muito a reação à intolerância, aumentaram as denúncias nas delegacias, mas a perseguição às religiões de matriz africana continua”, ressalta Ivanir.

Para o Babalaô, a situação nas escolas públicas é muito preocupante. Muitas vezes o agressor é o próprio professor. “As crianças de candomblé, da umbanda são obrigadas a ler trechos da bíblia e quando revelam que são de religião de matriz africana são perseguidas, não podem estar com seus colares. A escola pública não pode ensinar religião. Tem que ser laica. É para ensinar cultura, conhecimento, filosofia”, defende Ivanir.

Ivanir levanta uma questão que também é contestada por educadores e pesquisadores em textos acadêmicos ou em revistas especializadas em educação. A doutora em Educação, Stela Guedes Caputo, autora do livro “Educação nos Terreiros”, pondera que se a Constituição Brasileira é laica, ou seja, não estabelece nenhuma religião oficial e garante a liberdade de culto,“como pode estabelecer o ensino religioso nas escolas públicas?”

Educadores ainda atentam para outros questionamentos que podem ser feitos a partir dessa visível contradição da Constituição de 1988. O ensino religioso para os estudantes é facultativo. Mas a escola pública brasileira não é obrigada a oferecer outras atividades pedagógicas àqueles alunos que não querem assistir às aulas de religião. Isso não impede a implantação de um programa de ensino religioso?Como garantir que um professor de religião não imponha a sua crença a seus alunos? Ou então agir com preconceito contra aqueles que não o seguem? Uma outra questão é a diversidade religiosa. Como contemplar todos os grupos com um programa de ensino religioso?

Os questionamentos de educadores, pesquisadores, professores e religiosos ao ensino de religião na escola pública são os mais diversos. Para o líder do movimento, que surgiu no Rio de Janeiro em 2008 e leva todos os anos milhares de pessoas a caminhar do Posto 6 de Copacabana ao Leme, em defesa da liberdade religiosa, o babalaô Ivanir dos Santos, o que se reivindica é ensino público laico e de qualidade e um Plano Nacional de Combate à Intolerância.

No Brasil, o percentual de crianças negras e indígenas chega a 54%, segundo o IBGE. A mesma pesquisa mostra que em cada grupo de 100 crianças brancas, 37 vivem em condições de pobreza, enquanto que entre crianças negras e pardas, em cada 100, 61 vivem nessas condições. Uma outra pesquisa, feita pelo Unicef em parceria com o Observatório de Favelas e o Laboratório de Análise da Violência da UERJ, revela que o número de negros e pardos com idade até 19 anos assassinados é 3 vezes maior do que o de brancos com as mesmas idades. O estado que tem a maior população negra no país é a Bahia. De lá, o Maré de Notícias ouviu a Coordenadora do Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef –para Bahia e Sergipe, Helena Oliveira.Abaixo, a opinião da especialista, a partir de tópicos distintos.

Entrevista a Hélio Euclides

DESIGUALDADE

O Brasil alcançou progressos significativos na melhoria da vida de suas crianças nas últimas décadas. Contudo, isso ainda não está acontecendo para todas as crianças, especialmente quando observamos situação de meninos e meninas indígenas, negras e as crianças quilombolas. Um modelo de desenvolvimento que faz o enfrentamento à pobreza, porém acirra as desigualdades entre grupos. Ao vivenciar esse cotidiano de desigualdade, a criança tem a percepção de que negros, brancos e indígenas ocupam lugares diferentes na sociedade. Por isso, torna-se fundamental uma ação que desconstrua essa percepção, contribuindo dessa forma para mudar a realidade. É fundamental que todos se beneficiem, igualmente, dos progressos alcançados.

PRECONCEITO NA VIDA INFANTIL

O racismo causa efeitos na vida de toda e qualquer criança ou adolescente. Estudos na área de educação infantil revelam que,ainda na pequena infância, a criança já percebe diferenças na aparência das pessoas, cor de pele, por exemplo. A responsabilidade dos adultos é muito importante, neste momento, evitando explicações ou orientações preconceituosas.

A POBREZA

Pobreza não é o maior problema, mas sim a desigualdade acentuada por uma cultura do racismo nas relações entre os diferentes grupos. Sejam eles homens e mulheres, homo e heterossexuais, pretos e brancos, indígenas, judeus, entre outros.Nós adultos temos uma responsabilidade com o que dissemos e reproduzimos para as nossas crianças. Crianças não nascem racistas. Elas tão somente reproduzem o que lhes é ensinado ou visto como comum e naturalizado.

VIOLÊNCIA CONTRA ADOLESCENTES

Dentre a mais trágica face das violações de direitos estão os homicídios sistemáticos de adolescentes. Apenas em 2013, mais de 10 mil adolescentes foram assassinados. Além disso, na maior parte dos casos, não se conhecem os autores desses crimes, porque falta investigação, o que gera um ciclo de impunidade que alimenta uma onda crescente de violência. O que observamos é o número de mortes de adolescentes e jovens, um dos maiores do mundo, ultrapassando inclusive as estatísticas de países em situação de guerra e conflitos armados.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

No ano passado, 2015, o Estatuto completou 25 anos. O legado desse percurso está marcado por importantes conquistas para crianças e adolescentes. O Brasil é uma das nações que têm se destacado por reduzir a mortalidade infantil. Com isso, superou a meta de redução da mortalidade infantil prevista nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) antes mesmo do prazo estabelecido. Em julho de 2015, o UNICEF lançou um relatório sobre os 25 anos de aprovação do ECA que pretendeu ser uma contribuição para identificar os resultados obtidos nesse período. Representou, assim, um reconhecimento de que o País fez a coisa certa ao aprovar e implantar uma lei tão abrangente. No entanto, os dados e análises também apontaram para a necessidade de criação de políticas diferenciadas, capazes de promover a inclusão de meninos e meninas que ainda têm seus direitos violados. No caso de homicídios de adolescentes, serve como uma chamada à urgência de ações efetivas de enfrentamento da impunidade e do racismo.