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Direito Civil

Entenda o Projeto de Lei que equipara aborto em casos de estupro a homicídio 

Capa Andrezza Paulo - 0
O Projeto de Lei 1904/2024, chamado de “PL da Gravidez Infantil” ou “PL do Aborto”, equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, criminalizando mulheres e profissionais de saúde envolvidos no procedimento.
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Justiça Itinerante anuncia calendário de 2024; confira datas e locais

Cidadania mareonline - 0
O Programa divulgou as datas de atendimento ao público em todo o ano de 2024. Entre os serviços prestados pelo programa estão a retificação de registro civil e gratuidade para segunda via de identidade
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Desemprego é o problema central apontado por moradores de favela, diz estudo

Cidade mareonline - 0
Uma pesquisa inédita realizada nas favelas cariocas oferece uma visão abrangente sobre a vida dos mais de 2 milhões de moradores dessas comunidades.
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Migrantes africanos preservam a origem e criam novas expressões culturais na Maré

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Dentro do bairro Maré, existe um outro bairro: o Bairro dos Angolanos. O local abriga a comunidade migrante no território que, de acordo com o Censo Maré (2019), conta com 278 moradores estrangeiros.

Memórias que constroem identidades e resistência

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Segundo o Censo Maré (2019), dos quase 140 mil habitantes, 61,2% se autodeclaram pretos ou pardos. Ou seja, a Maré é negra.

Por que a ADPF DAS favelas não pode acabar

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A ADPF 635, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), é um importante instrumento jurídico para garantir os direitos previstos na Constituição e tem como principal objetivo a redução da letalidade policial.

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