Isenção do IPTU

Saiba em que casos pode acontecer e onde solicitar atendimento

Maré de Notícias #97 – fevereiro de 2019

Por: Camille Ramos

A segunda metade da atualização do IPTU assustou muita gente. A Lei 6.250/2017 atualizou a Planta Genérica de Valores, com o objetivo de “corrigir distorções na cidade” que, desde 1997, não recebia atualizações. O site do IPTU Rio explica que, caso o proprietário do imóvel deseje solicitar alguma alteração de elemento cadastral descrito no carnê, é só abrir um processo de revisão cadastral em um dos Postos de Atendimento do IPTU. Para aqueles que já consultaram o valor e estão de posse da guia, o pagamento da 1ª parcela deverá ser feito no próximo dia 7 de fevereiro. Quem preferir pagar à vista tem um desconto de 7% no valor total. 

A isenção do Imposto está destinada a imóveis residenciais com valor venal que não ultrapasse RS 58.802,00. O valor venal não é o que o proprietário declara, mas, sim, aquele atribuído pela Administração pública. Também são isentos os contribuintes com mais de 60 anos, aposentados ou pensionistas, com renda mensal de até três salários mínimos. No que se refere à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL), estão isentos, por Lei, os imóveis situados em favelas. Mas, de acordo com a assessoria do Ministério da Fazenda, “com o reajuste de valores, alguns imóveis podem receber cobrança de TCL, mesmo que isentos do IPTU”.

A isenção do IPTU e da TCL precisa ser requerida por meio de processo administrativo na Prefeitura do Rio de Janeiro, na Secretaria Municipal de Fazenda (Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Anexo, Cidade Nova – das 9h às 16h). Os documentos a serem apresentados são: comprovante de propriedade do imóvel; documentos do imóvel (escritura, documento de propriedade emitido pela Associação de Moradores, RGI, conta de luz ou de água, carnê do IPTU); do proprietário (RG, CPF, comprovante de renda). Nubia Alves, advogada da Redes da Maré, orienta que os moradores que se enquadram na proposta de isenção e que receberam o carnê este ano devem pagar o Imposto e, após isso, solicitar a isenção.

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