Ministro Edson Fachin se manifestou na última terça (6) sobre determinações da ADPF das Favelas
O Ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou na última semana a manutenção da obrigatoriedade da instalação de câmeras nos uniformes dos agentes policiais de todos os batalhões de polícia do estado do Rio de Janeiro, assim como o uso de aparelhos GPS nos veículos e o acesso à gravação das câmeras à vítimas da violência policial.
O estado do Rio de Janeiro, por meio do governador Cláudio Castro, vem questionando a decisão da Suprema Corte sobre a instalação de câmeras em Batalhões e Unidades Especiais, como o Batalhão de Operações Especiais (BOPE), da Polícia Militar e a Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), da Polícia Civil. No início do ano, Castro chegou a afirmar que “recorreria até o fim” da decisão do plenário do STF que determinou a instalação das câmeras em todas as unidades das forças policiais, sem exceção.
Na manifestação da última semana, o ministro Fachin enfatiza: “Sempre que houver emprego de força não relacionado às atividades de inteligência devem os agentes do Estado portar as câmeras corporais”. A decisão afirma ainda de maneira categórica que “não se pode concluir que a utilização de câmeras tem por finalidade apenas melhorar o policiamento comunitário ou patrulhamento ordinário” e conclui: “Noutras palavras, mesmo os policiais que integram as unidades do BOPE e do CORE devem utilizar as câmeras corporais”.
A decisão do Ministro reitera as decisões anteriores da Corte, encerrando também o debate quanto ao acesso às mídias captadas pelas câmeras. O estado do Rio de Janeiro deverá adotar as providências técnicas necessárias, em 30 dias, para garantir o envio imediato das gravações ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. A decisão ainda destaca que o Estado deve também ceder às imagens às vítimas da violência.
Os Impactos Na Maré:
Só este ano a Maré sofreu 13 operações policiais. Apesar da letalidade das operações ter reduzido, crescem os relatos e casos de outras violências no território, como a invasão de domicílios, subtração de pertences, e outras. “O que a gente vem discutindo no âmbito da ADPF é que as operações mudaram o modus operandi. Antes elas eram grandes e com muitos grupos militares envolvidos. Hoje elas estão menores, o número de mortes também diminuiu. Mas o número de outras violências aumentou“, destaca Marcela Cardoso, advogada do Eixo Direito à Segurança Pública e Acesso à Justiça da Redes da Maré.
O ministro também recomendou que as sugestões dos “amicus curiae”, ou amigos da corte, que são as organizações que colaboram com o processo da ADPF, sejam consideradas no plano de redução da letalidade policial do Estado do Rio de Janeiro. O ministro determinou que também no prazo de 30 dias, o Estado divulgue e mantenha atualizado no site oficial do governo do estado, as medidas tomadas para cumprimento de todas essas determinações.
A coalizão da ADPF das Favelas, que inclui organizações da sociedade civil como a Redes da Maré, celebrou a decisão do Ministro Edson Fachin sobre a instalação de câmeras nos uniformes dos agentes: “Não há recurso possível. É chegado o tempo do cumpra-se. Esta é uma vitória da luta incessante dos movimentos negros, de favela, das mães e familiares de vítimas. Permaneceremos firmes até o fim de toda a violência institucional, em constante denúncia do racismo e das violações contra os moradores das favelas e periferias fluminenses”, destaca a nota publicada nas redes sociais de algumas instituições que fazem parte desse movimento.
O governo do estado informou em nota ao Maré de Notícias que vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal dentro dos prazos estabelecidos pela Corte. A Polícia Militar já instalou 9.510 câmeras operacionais portáteis nos 39 batalhões de área de todo o Estado do Rio.
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