PM podem ter câmeras em fardas em 6 meses

PM podem ter câmeras em fardas em 6 meses

Uma petição foi encaminhada ao STF Edson solicitando que, no prazo de 180 dias, seja instalado câmeras nas viaturas policiais e nas fardas

Por Dani Moura em 14/09/2021 às 19h14

Instituições que fazem parte da ADPF 635,  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental  conhecida como “ADPF das favelas”, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) para garantir o direito à vida de seus moradores encaminharam ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma liminar que obriga o Estado a instalar sistema de áudio e vídeo em fardas e viaturas policiais no prazo máximo de seis meses. O julgamento da instalação prevista no Projeto de Lei de 2015 já está parado há mais de um ano e teve vetado seu prazo na lei sancionada pelo governador Cláudio Castro, em junho deste ano.
 
A petição, encaminhada ao Ministro do STF Edson Fachin, solicita que, no prazo de 180 dias, seja instalado sistema de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e fardas dos agentes de segurança do Estado, dando prioridade aos policiais envolvidos em operações nas favelas e periferias fluminenses. Além disso, os arquivos devem ser enviados diretamente ao Ministério Público para armazenamento e acesso mediante solicitação das vítimas, familiares e representantes legais. 
 
O pedido se baseia no Projeto de Lei n° 265/2015 que, entre outros pontos, modifica a Lei Estadual n° 3 5.588/2009, que obriga o governo do estado a instalar câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas polciaiis, helicópteros, e nas fardas dos policiais em até seis meses. O PL culminou na  Lei Estadual n° 9.298/2021, publicada em julho, com vetos do Governador, incluindo a retirada do prazo para  instalação dos equipamentos. 
 
O julgamento do recurso havia sido iniciado de forma virtual ainda em maio de 2020, porém, foi interrompido para nova vista do Ministro Alexandre de Moraes. Mais de um ano depois, ainda não houve resposta do Ministro, mantendo a decisão anterior estacionada. As instituições que fazem parte da ADPF 635 afirmam que neste período outros fatos, principalmente relacionados ao pedido de medida  cautelar relativo à instalação dos sistemas de áudio e vídeo, são suficientes para justificar a concessão da liminar.
 
Segundo a Defensoria Pública do Estado do Rio, também parceira na ADPF 635, a medida é imprescindível para a redução da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro, mas a demora pode transformar a iniciativa em mais uma que não sai do papel, por causa do obstáculo imposto pelo próprio Poder Executivo fluminense. Ao mesmo tempo, a experiência recente de outros entes federativos comprova que a medida em questão tem efeitos extremamente positivos. 
 
Como exemplo, em junho deste ano, primeiro mês de uso de câmeras acopladas ao uniforme de policiais militares de São Paulo, o Estado atingiu o menor nível de letalidade em oito anos, com número de casos registrados inferior à metade da média nos cinco primeiros meses de 2021. No mês seguinte, a tendência de forte queda da letalidade se manteve, com redução de 40% dos óbitos ocasionados por interferência das forças de segurança. Enquanto isso, no Rio de Janeiro, vem se agravando o quadro já dramático de violação de Direitos Humanos na implementação da política de segurança, que vitima, sobretudo, a população negra e pobre das favelas e periferias do Rio.
 
Outro ponto relevante sobre a instalação das câmeras de segurança é o montante de R$ 80 milhões de verba federal recebidos pelo Estado do Rio para, dentre outras finalidades, a aquisição de câmeras e que segue inutilizado. O valor deve ser devolvido à União caso não seja empregado na instalação dos equipamentos.

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Daniele Moura

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1 Comment

  • A que ponto chegamos. Ter de recorrer ao STF para nos protegermos da Polícia !!!

    O fato é que vivenciamos atualmente em nosso país um momento crítico e preocupante no âmbito da segurança pública.

    São cada vez mais frequentes os casos de ações policiais truculentas, abusivas e por vezes ilegítimas que vemos na mídia, ficando a impressão de que vivemos em um país em que direitos e garantias constitucionais já não vigem mais.

    Pessoas são espancadas violentamente nas ruas mesmo depois de algemadas pela polícia, imobilizadas e sem esboçarem qualquer reação.

    Pessoas são prejulgadas, condenadas e sumariamente executadas em praça pública pela polícia, em razão de sua cor ou condição social, sem qualquer prova de culpa, sem direito à defesa ou a um julgamento justo, embasado no devido processo legal.

    Na cidade do Rio de Janeiro, jovens da periferia – marcados de forma generalizada com o estigma de “bandidos” pela polícia –, são frequentemente abordados, agredidos e humilhados pela polícia militar, sem qualquer flagrante, sem qualquer razão, especialmente nas zonas sul e norte, onde se concentram grandes aglomerados e complexos de favelas da capital fluminense

    E nessas abordagens imoderadas e por vezes truculentas contra populações de comunidades, morros e favelas, alguns acabam mortos, e depois, com as investigações, descobre-se que a pessoa executada pela polícia não tinha praticado crime algum, e no final das contas, quase nada acontece com o policial transgressor, quando muito o agente é retirado das ruas e passa a executar atividades administrativas. Um ou outro acaba preso, mas na maioria das vezes não são punidos ou a punição é mínima.

    E nada tem sido feito pelo governo do Estado para conter a atuação arbitrária das forças policiais e pôr fim a essa verdadeira barbárie.

    É como se o Estado democrático de direito tivesse dado lugar a um Estado policial arbitrário.

    É como se o Brasil tivesse se transformado numa terra sem lei, sem liberdade, sem justiça.

    Se matam cidadãos das favelas aos olhos do povo, imaginem o que fazem sem testemunhas e longe dos olhos da sociedade.

    É portanto imprescindível e urgente a instalação de câmeras nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes para que na apuração de eventuais abusos e arbitrariedades praticados por policias prevaleça a verdade , e não apenas o que consta no boletim de ocorrência lavrado pelo agente infrator, que nem sempre corresponde à verdade.

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