Justiça suspende decretos contra Covid-19 no Rio

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Decisão é da juíza Regina Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública

Por Edu Carvalho, em 21/04/2021 às 11h

Na tarde da última terça, 20, a Justiça do Rio decidiu suspender as medidas restritivas colocadas em vigor pelo município, em atenção ao período da pandemia do novo coronavírus. Quem assina a ordem é a juíza Regina Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública. 

Segundo a magistrada, a correlação entre o aumento de casos de infecção e a falta de vagas em hospitais, não justifica o “cerceamento da liberdade individual” da população.

A Procuradoria Geral do Município informou que ainda não foi notificada da ação e que “uma vez confirmado o teor da decisão, vai recorrer”. No comunicado, diz ainda que a legislação municipal segue vigente.

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