O plano é uma das determinações da ADPF das Favelas e foi apresentado pelo Governo do RJ em março
Por Jéssica Pires
O Plano de Redução da Letalidade decorrente de Intervenção Policial é uma das determinações da ADPF 635, popularmente conhecida como “ADPF das Favelas”, que tem protagonismo na participação de diversas organizações da sociedade civil, incluindo a Redes da Maré. A arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é um instrumento jurídico e tem como relator no Supremo Tribunal Federal o ministro Luiz Edson Fachin. Atualmente a ADPF 635 encontra-se em andamento no STF.
Em 22 de março deste ano, o Governo do RJ publicou uma proposta de Plano de Redução da Letalidade no Diário Oficial do Estado. Essa proposta, porém, foi amplamente criticada por especialistas e organizações que acompanham os efeitos da política de segurança pública no Rio de Janeiro. A principal crítica indicada pelas organizações foi a ausência da participação da sociedade civil ou instituições públicas que acompanham a pauta da violência policial, como a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Outro destaque apontado foi a falta de cronograma na implementação das medidas propostas ou orçamento para controle dos gastos das ações da política de segurança pública.
Como resultado desses apontamentos, no dia 27 de maio, Edson Fachin determinou que o governo do estado criasse espaços de escuta em até 30 dias para acolher críticas e sugestões de diferentes atores da sociedade para a construção de outros modelos de atuação das polícias. Algumas das instituições convocadas oficialmente para essa construção foram a Defensoria Pública, o Ministério Público estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão do ministro também foi uma resposta à mobilização de moradores, lideranças e organizações de direitos humanos que aconteceu logo após a segunda operação mais letal da história do Rio de Janeiro, no dia 24 de maio deste ano, quando pelo menos 28 pessoas foram mortas na Vila Cruzeiro.
Inspiração em iniciativa popular para garantia de direitos
A “ADPF das Favelas” é uma iniciativa popular, de organizações da sociedade civil que cobra ao Governo Federal ações diante das graves violações de direitos cometidas em operações policiais no Rio de Janeiro. Ela é inspirada na Ação Civil Pública da Maré (ACP da Maré), conquistada em 2017, pela Redes da Maré, em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, após uma operação policial extremamente truculenta que aconteceu em junho de 2016. Esta foi a primeira ação civil pública voltada para a Segurança Pública em uma favela no Brasil, que busca garantir uma atuação das forças policiais que preserve a vida e garanta direitos de quem mora na Maré.
Experiência positiva na crítica à política de segurança pública do RJ
Como resultado da ACP da Maré, entre 2017 e 2018, conforme apresentou o 3º Boletim Direito à Segurança Pública na Maré, houve uma redução considerável nos números de operações policiais, o que resultou em menos dias sem aula, sem atendimento nos postos de saúde, além da diminuição dos confrontos armados, de mortos e feridos. No que se refere aos impactos das operações policiais, identificou-se que houve uma redução das ações que chegou a 61%, já que o número de operações policiais caiu de 41, em 2017, para 16, em 2018. Os confrontos entre os grupos armados reduziram 43%, os dias sem aula 71% e os dias sem atendimento nos postos de saúde 76%.
Dessa forma, a ACP da Maré inspirou outras lideranças de favelas e demais organizações governamentais e não governamentais a se mobilizarem contra a crescente letalidade policial e as diversas violações de direitos humanos fundamentais provocadas pelo Estado em favelas e periferias, sendo assim, foi uma referência para a construção da “ADPF das Favelas” no âmbito estadual.
Desde 2019, a “ADPF das Favelas”, cobra a implementação de medidas concretas para a redução da letalidade nas operações em favelas do Rio de Janeiro e o acesso à justiça e aos direitos fundamentais das vítimas desses impactos negativos. A ação foi elaborada e é acompanhada por diversos movimentos, organizações e coletivos, como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Redes da Maré, Coletivo Papo Reto, Observatório de Favelas, Justiça Global, Iniciativa Direito à Memória e à Justiça Racial, Casa Fluminense, Rede de Familiares Contra Violência, Grupo de Estudos de Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense e outros. Além da apresentação e execução do Plano de Redução de Letalidade, a não utilização dos helicópteros como plataformas de tiro, a instalação de câmeras e equipamentos de GPS nas viaturas e uniformes dos agentes policiais são alguns dos pedidos feitos e acatados pelo STF – elementos básicos que prevêem o resguardo de direitos fundamentais, sobretudo, o direito à vida,
Consulta e audiência pública
Como determinado pelo ministro Fachin, o governo do Estado anunciou, na última segunda-feira, uma consulta e uma audiência pública, no âmbito da ADPF 635, sobre o Plano de Redução da Letalidade. A audiência pública será realizada no dia 28 de junho, próxima terça-feira, às 14h, no Auditório Machado Guimarães, na Procuradoria Geral do Estado, situado à Rua do Carmo, nº27, 14º andar, e será conduzida por representante da PGE/RJ. As sugestões dos interessados em participar da consulta pública deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do dia 20 de junho, via e-mail [email protected] ou pelo formulário: https://form.jotform.com/221585230929055
A expectativa dos coletivos, organizações e entidades sociais é de acolhimento e adesão do Governador do Estado do Rio de Janeiro as sugestões enviadas por escrito e apresentadas de forma oral no dia do evento.
Como acompanhar?
Apesar da possibilidade da escuta da sociedade civil por parte do Estado, organizações envolvidas na construção da ADPF chamam atenção para as limitações desse processo, como: quantitativo de participantes, falta de cobertura pública e tempo dedicado ao debate. “Fica evidente que trata-se do cumprimento da exigência e não de fato da importância da participação da população. A divulgação em curto prazo inviabiliza o debate mais amplo, principalmente com pessoas que vivenciam tais violações”, comenta Liliane Santos, coordenadora do Eixo Direito à Segurança Pública e Acesso à Justiça da Redes da Maré. Liliane também avalia a falta de transparência e da cobertura televisionada em dúvidas sobre uma proposta pública de audiência que deveria garantir a participação e o acompanhamento por toda a sociedade.
A equipe do Eixo Direito à Segurança Pública e Acesso à Justiça irá promover uma mobilização na parte da tarde desta sexta-feira (24) em Marcílio Dias – Kelson, para conversar com moradores sobre as atividades realizadas pelos projetos da organização, sobre as realizações das operações policiais na região e sobre a audiência pública. A equipe, que também acompanhará a audiência, pretende disponibilizar informações sobre esse processo de escuta. É possível acompanhar os desdobramentos desta mobilização aqui no Maré de Notícias online, nas nossas redes sociais e também nas redes sociais da Redes da Maré.
